Resumo Estatuto PCD - Lei 13146/15
Art 1º - Destina - assegurar e promover. Visa - Inclusão e cidadania. Parágrafo único - Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência - tratado internacional e equivale a uma emenda constitucional. Art2° - PCD é impedimento de longo prazo. F ísica M ental I ntelectual S ensorial §1º Avaliação da deficiência - biopsicosocial, multiprofissional e interdisciplinar. Art 3º - I -Acessibilidade - se dá em zona rural e urbana. II - Desenho Universal - não há a necessidade de projeto específico, uso comum a todos. III - Tecnologia assistiva - visa a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. IV - Barreiras: a) urbanística - nas vias e espaços públicos e privados de uso coletivo ou aberto ao público. b) arquitetônica - nos prédios públicos e privados. c) transportes - d) comunicação e informação - e) atitudinais - f) tecnológicas - V - Comunicação VI - Adaptação razoável - ajustes ne...