Resumo Lei 10048/00


Art 1 PCD, idosos com mais 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos terão atendimento prioritário.
Art 3 empresas de transporte rservarão assentos identificados para: idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e PCD
Art 6 A infração ao disposto nesta lei sujeitará os responsáveis
I
II - empresas concessionárias de serviço público, a multa de 500,00 a 2500,00 reais.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.



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Resumo Estatuto PCD - Lei 13146/15

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Art 1º - Destina - assegurar e promover.              Visa - Inclusão e cidadania. Parágrafo único - Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência - tratado internacional e equivale a uma emenda constitucional. Art2° - PCD é impedimento de longo prazo. F ísica M ental I ntelectual  S ensorial §1º Avaliação da deficiência - biopsicosocial, multiprofissional e interdisciplinar.  Art 3º -  I -Acessibilidade - se dá em zona rural e urbana. II - Desenho Universal - não há a necessidade de projeto específico, uso comum a todos. III - Tecnologia assistiva - visa a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.  IV - Barreiras: a) urbanística - nas vias e espaços públicos e privados de uso coletivo ou aberto ao público. b) arquitetônica - nos prédios públicos e privados. c) transportes -  d) comunicação e informação -  e) atitudinais - f) tecnológicas - V - Comunicação VI - Adaptação razoável - ajustes ne...
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